PROGRAMA
Aspectos procedimentais
1. Procedimentos na Importação: Licenciamento de importação, Registro da Declaração de Importação (DI) e documentos que instruem a DI ou DUIMP.
- Esclarecimentos do Extrato da DI (valores – frete, seguro, VMLE,VMLD,adição e leiaute)
- Esclarecimentos sobre a DUIMP - Declaração Única de Importação
- Modelos de algumas telas do siscomex, CI – Comprovante de importação, commercial invoice
Aspectos Fiscais
1. Breve histórico e legislação aplicável
- Constituição Federal de 1998
- Lei Complementar nº 87/96
- Lei nº 2.657/96 (Lei do ICMS do Estado do Rio de Janeiro)
- Decreto nº 27.427/00 (Regulamento de ICMS)
- Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro)
2. Fato Gerador
- Importação de mercadorias
- Desembaraço aduaneiro (em outro Estado)
3. Base de Cálculo
- Valores previstos na legislação tributária
- Outros valores a incluir na base de cálculo
- Taxa para conversão da moeda estrangeira;
- Cálculo “por dentro” do ICMS
- Redução de base de cálculo
4. Alíquotas
- Gerais e específicas
5. Sujeito Passivo
- Contribuinte na importação (pessoa física ou jurídica)
6. Apropriação do Crédito
- Entrada real e simbólica da mercadoria
- Apropriação no período de apuração do recolhimento do imposto no caso de entrada efetiva de mercadoria em período seguinte
7. “Obrigações Acessórias”
- Documentos que irão acompanhar o transporte da mercadoria ou bem importado até o estabelecimento do importador (transporte em única vez e transporte parcelado)
- Emissão da nota fiscal de entrada (forma de preenchimento) - NF-e
-Sistema de Controle de Declaração de Importação e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS e DARJ
- Lançamento da Nota Fiscal de entrada no Livro Registro de entradas e apuração do ICMS (SPED FISCAL)
8. Pagamento do ICMS
- Local onde o imposto será devido
- Formas de pagamento (Compensação com saldo credor de exportação) - Recolhimento a menor e a maior na importação
- Conversão de moeda
9. Benefícios Fiscais