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A MG Consultores atua também no contencioso tributário administrativo e judicial, nas esferas Estadual, Federal e Municipal, propondo ações para questionar instituições de imposto ou anular cobrança realizada pelo Fisco.

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Fisco Fácil

O Estado do Rio de Janeiro disponibilizou no seu Portal o Fisco Fácil, este sistema está funcionando e ...

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Fisco Fácil

O Estado do Rio de Janeiro disponibilizou no seu Portal o Fisco Fácil, este sistema está funcionando e o contador tem como ver as pendências das empresas quanto as obrigações acessórias não entregues , entregues com omissão ou com erro, ou seja, é a malha fina Estadual, se não regularizar as pendência, a empresa sofrerá ação fiscal.


Quem achava que o SPED FISCAL o Estado não iria fiscalizar, cuidado! Se o SPED FISCAL foi entregue com omissão de informações, erros ou não foi entregue serão apontadas essas pendências no sistema Fisco Fácil para ser regularizada.


Para o profissional retificar o SPED fiscal tem que saber as regras de lançamentos previstas no Guia da EFD ICMS e IPI e do anexo VII, parte II da Resolução SEFAZ 720/14. Quem não estiver atualizado com essas regras, será muito difícil atender as pendências que o sistema do Estado informou e o contribuinte sofrerá auto de infração ou vai direto para a dívida ativa.

Estamos preparados na defesa de auto de infração quando há entrega de GIA ICMS, SPED FISCAL, DUB, DECLAN com divergências, omissão de informações e falta de entrega dessas obrigações e quando há divergências das informações da administradora de cartão de crédito e débito com a receita do contribuinte.


STF DECIDE QUE CONTRIBUINTE TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO DO ICMS ST

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, c...

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STF DECIDE QUE CONTRIBUINTE TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO DO ICMS ST

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Também foi definida a modulação dos efeitos do julgamento, de forma que o entendimento passa a valer para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial. Foi fixada também a tese do julgamento para fim de repercussão geral: "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida."

O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que atualmente o Fisco tem a possibilidade de apurar a operação real, não devendo a presunção de valor feita antes ser considerada definitiva e sim provisória, por isso, possível a restituição dos valares pagos a mais pelo contribuinte. Para ele, quando o regime foi introduzido pela EC 3/93, a lógica adotada foi de que no estágio em que se encontravam o sistema de administração e fiscalização tributária era inviável a apuração do valor real da venda. O ministro também afirmou que a via é de mão dupla, da mesma forma que o contribuinte pode ser ressarcido, também o Fisco pode cobrar a diferença se o valor presumido for menor do que o real.


STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

No dia 13.05.2021 o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embarg...

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STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

No dia 13.05.2021 o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, data em que foi julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” , ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. 

Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no dia 12.08.2021 o acórdão do julgamento dos embargos de declaração da tese do século (RE 574.706, tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com a publicação do acórdão a matéria está finalizada no Supremo, uma vez que a PGFN já acenou que não entrará com novos recursos. Por fim o acordão transitou em julgado no dia 08.09.2021.


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