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Curso de NF-e e NFC-e: Emissão com as novas Regras da Reforma tributária (EC nº 132/2023 , LC nº 214/2025 e LC nº 227/2026)

Instrutor(a): Ana Cristina Martins Pereira

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Curso ON-line de Reforma Tributária para o Setor Fiscal - EC nº 132/2023 , LC nº 214/20, LC nº 227/26 25 e novo leiaute da NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e

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Curso de PIS/Pasep e COFINS no regime cumulativo e não cumulativo

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Curso SPED FISCAL – REGISTRO 1601 OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS

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Bloco K - Controle da Produção e do Estoque na EFD ICMS/IPI

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Novas regras do diferencial de alíquotas do ICMS nas Operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte e não contribuinte do ICMS

Instrutor(a): Ana Cristina Martins Pereira

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Curso de Auditoria Digital - SPED Fiscal ICMS/IPI, com ênfase no ICMS/RJ

Instrutor(a): Ana Cristina Martins Pereira

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Curso de Simples Nacional – Segregação de receitas

Instrutor(a): Ana Cristina Martins Pereira

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Curso de Análise da Tributação na importação de mercadorias - ICMS, IPI, II, PIS/COFINS

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Curso de Analista Fiscal - ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins

Instrutor(a): Ana Cristina Martins Pereira

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FORMAÇÃO DE ASSISTENTE FISCAL - ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS

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Curso de NF-e mod. 55 com demonstração do XML

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CURSO DE ATUALIZAÇÃO DO ICMS/RJ

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Curso Intensivo do ICMS/RJ

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Curso de Substituição Tributária do ICMS/RJ . Com as Novas Regras de Complemento e Restituição do ICMS-ST/RJ introduzidas pela Resolução SEFAZ nº 578/23

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Reforma Tributária: Aplicação Prática dos Regulamentos do IBS e CBS e as regras do IS

Presencial

Instrutor(a): Ana Cristina Martins Pereira

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Frequência: Sexta-feira e segunda

Horário: 8h30 às 17h30

Formato: Presencial

Local: Auditório da MG Treinamentos – Avenida Presidente Vargas, nº 482, sala 223, Centro – Rio de Janeiro/RJ (Entrada pela Rua Miguel Couto)

Data: 25/09 e 28/09

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Curso de Reforma Tributária (IBS, CBS e IS): Impactos Práticos no setor de compras

Como calcular o custo efetivo das compras na Reforma Tributária

Instrutor(a): Ana Cristina Martins Pereira

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Frequência: Sexta-feira

Horário: 8h30 às 17h30

Formato: Presencial

Local: Auditório da MG Treinamentos – Avenida Presidente Vargas, nº 482, sala 223, Centro – Rio de Janeiro/RJ (Entrada pela Rua Miguel Couto)

Data: 16/10

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Áreas de atuação


Consultoria Tributária

A nossa área de consultoria oferece serviços altamente qualificados de forma on line, pessoal com hora marcada e a elaboração de pareceres técnicos, de forma a ...

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Consultoria Tributária

A nossa área de consultoria oferece serviços altamente qualificados de forma on line, pessoal com hora marcada e a elaboração de pareceres técnicos, de forma a ajudar os nossos clientes com tomadas de decisões para alcançar uma visão abrangente da questão tributária em todas as suas operações específicas, a fim de evitar desembolsos indevidos ou multas decorrentes do não cumprimento das obrigações tributárias. Os atendimentos abrangerão o ICMS do Estado do Rio de Janeiro com as obrigações acessórias e contendo a análise das legislações específicas dos Estados que a empresa contratante se envolver, IPI, ISS com base na lei complementar 116/2003 e análise das legislações específicas dos Municípios que a empresa contratante se envolver, PIS/COFINS, EFD – Contribuições, EFD ICMS/IPI e documentos eletrônicos: NF-E,NFC-e,CT- e,MDF-e. Atuamos no contencioso tributário administrativo e judicial e especialmente, de maneira personalizada, de forma a atender à situação específica de cada cliente e de cada caso analisado.

Contencioso Tributário

A MG Consultores atua também no contencioso tributário administrativo e judicial, nas esferas Estadual, Federal e Municipal, propondo ações para questionar ins...

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Contencioso Tributário

A MG Consultores atua também no contencioso tributário administrativo e judicial, nas esferas Estadual, Federal e Municipal, propondo ações para questionar instituições de imposto ou anular cobrança realizada pelo Fisco.

Área Trabalhista

Assessoria jurídica em questões trabalhistas com foco empresarial. Patrocínio em ações judiciais de reclamações trabalhistas, inclusive nas instâncias superiore...

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Área Trabalhista

Assessoria jurídica em questões trabalhistas com foco empresarial. Patrocínio em ações judiciais de reclamações trabalhistas, inclusive nas instâncias superiores. Consultoria empresarial trabalhista, auditoria empresarial trabalhista, assessoria em processos trabalhistas, assessoria em defesas de fiscalização trabalhista, participação em mesas redondas perante os Sindicatos e Fiscais do trabalho, elaboração de cálculos trabalhistas e ajuizamento de ação trabalhista.

Leia as últimas Notícias

Obrigatoriedade de emissão de DF-e com IBS e CBS

A obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) previstos no art...

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Obrigatoriedade de emissão de DF-e com IBS e CBS

A obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) previstos no art. 112 dos Regulamentos do IBS (RIBS) e da CBS (RCBS) será aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir das datas estabelecidas no cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Assim, a obrigatoriedade não se inicia simultaneamente para todos os documentos fiscais, devendo ser observada, para cada espécie de DF-e, a respectiva data de início prevista no referido Ato Conjunto.


IBS e CBS na base do ICMS em 2027

Administrações tributárias estaduais vêm se mani...

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IBS e CBS na base do ICMS em 2027

Administrações tributárias estaduais vêm se manifestando sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027, quando os novos tributos passarem a ser efetivamente exigíveis.

O entendimento adotado pelos Fiscos parte da regra prevista no art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, segundo a qual a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação. Nessa interpretação, assim como o próprio ICMS e o PIS/Cofins integram atualmente o valor da operação para fins de cálculo do imposto estadual, o IBS e a CBS, que substituirão gradualmente tributos do sistema atual, também deverão compor esse valor durante o período de transição.

Dessa forma, enquanto houver a convivência entre ICMS, IBS e CBS, os valores do IBS e da CBS, quando efetivamente exigíveis e cobrados do adquirente, deverão, segundo esse entendimento, integrar o valor da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS.

Já existem manifestações de administrações tributárias de São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais, Distrito Federal e Alagoas sobre o tema, embora o conteúdo e o alcance dos respectivos atos devam ser analisados individualmente. Em São Paulo, por exemplo, a posição foi formalizada e reiterada em respostas a consultas; Minas Gerais também se manifestou na Consulta de Contribuinte nº 020/2026.

Atenção: a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS não é uma questão juridicamente pacificada. Em setembro de 2026, foi concedida decisão liminar pela Justiça de São Paulo autorizando um contribuinte específico a calcular o ICMS sem a inclusão do IBS e da CBS quando esses tributos se tornarem exigíveis. A decisão é individual e provisória e, portanto, não altera, de forma geral, a orientação fiscal aplicável aos demais contribuintes.

MG Treinamentos — acompanhando as mudanças da Reforma Tributária e seus impactos práticos nas empresas.

 



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